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Estatuto do Sindicato dos auditores e fiscais de tributos do município de Manaus

CAPÍTULO I

DO SINDICATO

SEÇÃO I
Constituição e Natureza

Art. 1.º – O SINDICATO  DOS AUDITORES  FISCAIS DE  TRIBUTOS  DO  MUNICÍPIO  DE  MANAUS – AFIMM – SINDICAL é uma  organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores e Fiscais de Tributos do Município de Manaus, ativos e aposentados, fundado em 12 de Agosto de 1998 com sede, foro e base territorial no município de Manaus – Amazonas, sito à Av. Djalma Batista, 3.000, Condomínio Amazonas Flat, Loja 34 – Chapada – Cep: 69050-010. Com prazo de duração indeterminado, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2.º – AFIMM – SINDICAL é uma associação de direito privado, que  agirá como órgão  de  colaboração  com  os  poderes  públicos e  demais  associações  no  sentido  da  solidariedade  social  e  da subordinação  dos  interesses  econômicos  ou  profissionais  ao interesse  social,  sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, distinta das de seus filiados, que não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações por ele assumida, e é representado ativo e passivamente em juízo ou fora dele por seu presidente ou vice-presidente ou ainda por qualquer filiado que tenha recebido essa incumbência, expressamente, por deliberação da Assembléia Geral.

SEÇÃO II
Prerrogativas e Deveres

Art. 3.º – São prerrogativas do Sindicato:

I – Representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria;
II – Participar nas negociações coletivas de trabalho, firmando acordos e convênios ou suscitando dissídios coletivos;
III – Representar a categoria em reuniões de quaisquer âmbitos;
IV- Eleger os membros de seus órgãos, conforme procedimento previstos neste Estatuto.
V – Estabelecer contribuição sindical mensal a ser recolhida pelos filiados, definida em Assembléia Geral;
VI – Promover movimento paredista, quando julgar conveniente a Assembléia Geral, observada a Legislação pertinente;
VII – Receber a contribuição sindical referida no Art. 8º da Constituição Federal, referente a todos os integrantes da categoria, filiados ou não.

VIII- Eleger os membros, em número de dois titulares e um suplente, do Conselho Municipal de Contribuintes, mediante as regras estabelecidas em Assembléia Geral designada especificamente para este fim.

Art. 4.º – São deveres  e  objetivos do Sindicato:

I – Estabelecer negociações visando a obtenção de melhor remuneração e melhores condições de trabalho;
II – Estimular a organização e a integração da categoria;
III – Constituir serviços para a formação de atividade nos planos econômico, social e político;
IV – Buscar e manter a integração com as demais entidades para o fortalecimento do movimento sindical em Manaus, no território nacional e no exterior;
V – Defender as liberdades individuais e coletivas, pugnar pela justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;
VI – Participar da elaboração de sugestões visando conciliar os objetivos do fisco municipal com os objetivos da categoria.
VII – Promover o Congraçamento da Categoria.

CAPÍTULO II

DOS  FILIADOS

SEÇÃO I

DIREITOS  DOS  FILIADOS

Art. 5.º – É facultado a todo componente da categoria profissional definida no Art. 1º deste Estatuto, direito a filiar-se ao Sindicato, observadas as disposições Estatutárias e Regimentais cabíveis.

§ 1º – A investidura na condição de filiado ao Sindicato dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio, do qual constará sua adesão ao Estatuto da entidade e o compromisso de fiel cumprimento dele e das demais normas internas e obrigações sociais.

§ 2º – Do indeferimento de pedido de admissão como filiado, caberá recurso à Assembléia Geral.

Art. 6.º – São direitos dos filiados em dia com suas contribuições e obrigações estatutárias:

I – Votar e ser votado nas eleições dos membros dos Órgãos do Sindicato, nas formas deste Estatuto e do Regimento Interno;

II – Participar das reuniões de qualquer Órgão do Sindicato, com direito a palavra, pela ordem de inscrição;

III – Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato, juntamente com seus dependentes;

IV – Convocar Assembléia Geral  e  demais  órgãos  deliberativos, na forma prevista neste Estatuto;

V – Participar, com direito a palavra e voto, das Assembléias Gerais, observado o disposto no Art. 15 deste Estatuto;

VI – Utilizar as dependências do Sindicato para atividades relacionadas com as suas finalidades;

VII – Apresentar por escrito, sugestões, propostas ou representações aos órgãos competentes da AFIMM – SINDICAL;

VII – Examinar os documentos, livros e atas do Sindicato através de solicitação, que deverá ser atendida pela D.E no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

IX – Desligar-se do Sindicato, mediante comunicação escrita à D.E.

Parágrafo único – São dependentes do filiado o cônjuge e os filhos solteiros até 21 anos. Considerando-se também dependentes enquanto vivam às expensas do filiado: a mãe, o pai, o irmão solteiro até 18, irmã solteira até 18 anos, desde que não exerçam atividade lucrativa ou remunerada, e os incapazes de qualquer idade;

SEÇÃO  II

DEVERES DOS FILIADOS

Art. 7º – São deveres do filiado:

I – Pagar pontualmente a contribuição mensal e o desconto assistencial estipulados pela A.G.;

II – Cumprir e exigir o cumprimento do presente Estatuto, do Regimento Interno e demais determinações tomadas pelos Órgãos do Sindicato;

III – Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais convocadas pelo Sindicato;

IV – Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta utilização.

Art.8°. A desfiliação ocorrerá:

I –     Voluntariamente, mediante pedido formal diretamente a AFIMM-SINDICAL, que se encarregará, no prazo de 10 (dez) dias, de oficiar ao setor competente para processar a exclusão dos descontos a favor da entidade;

II –      “ex-offício”, por descumprimento às disposições deste Estatuto, sendo-lhe facultada ampla defesa.

Art. 9°- Constituem faltas que podem determinar a exclusão  do filiado:

I –     infringir as disposições deste Estatuto;

II –     malversar ou dilapidar o patrimônio da AFIMM- SINDICAL;

III –     utilizar o nome da entidade com o objetivo de obter vantagens para si ou para outrem, inclusive promoção pessoal;

IV –  utilizar de expediente que, comprovadamente, denigram a imagem da AFIMM-SINDICAL, seus dirigentes e seus filiados.

§ 1º – A apreciação da falta cometida pelo filiado deverá ser feita pela Diretoria Executiva, na qual será garantido amplo direito de defesa ao acusado.

§ 2º – Se a Diretoria Executiva julgar necessário encaminhará o caso à análise de uma Comissão de Ética  especialmente constituída.

Art. 10- Constituem penalidades aplicáveis aos filiados, observados  os requisitos  da  atualidade,  unicidade e  proporcionalidade:

I –     advertência;

II –     suspensão de atividade;

III –     exclusão.

§1° – Será  advertido  o  filiado  quando  deixar  de    cumprir, pela  primeira  vez,   os  deveres  elencados  no  Art. 7º  deste Estatuto, com  as implicações  que podem  advir  em caso  de  reincidência;

§2° – Em caso  de  reincidência  , o  filiado  será  suspenso;

§3°- O  filiado  será  excluído  no  caso  de praticar  as  faltas  gravíssimas  discriminadas  nos  incisos I  a  IV  do  Art.  9º  do  presente Estatuto.

SEÇÃO III

Do Regime Disciplinar

Art. 11 – O Regime Disciplinar será definido no Regimento Interno.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 12 – São Órgãos do Sindicato:

I – A Assembléia Geral – A.G.;

II – A Diretoria Executiva – D.E.;

III – O Conselho Fiscal – C.F.;

Art. 13 – O Presidente e mais um membro da Diretoria Executiva deverão afastar-se das atividades que estejam exercendo, na Prefeitura Municipal de Manaus – PMM , sem prejuízo das remunerações;

Art. 14 – Na forma do inciso VIII do Art. 8º da Constituição Federal, é vedada a dispensa do servidor sindicalizado a partir do registro da sua candidatura ao cargo da Direção ou Representação Sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Art. 15 – É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 16 – O Exercício de cargos dos Órgãos do Sindicato não será remunerado pela entidade.

Art. 17 – A organização, distribuição de atribuições e o funcionamento dos Órgãos do Sindicato serão detalhados no Regimento Interno.

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 18 – A Assembléia Geral – A. G. é o Órgão soberano do Sindicato e é constituída de todos os filiados em dia com suas obrigações Estatutárias e Regimentais no momento de sua abertura.

Art. 19 – Compete privativamente à A. G.:

I – Eleger os administradores;

II – Destituir os administradores;

III – Aprovar a prestação de contas da Diretoria;

IV – Alterar o estatuto;

V – Fixar desconto assistencial nos dissídios coletivos;

VI – Fixar o valor da contribuição mensal ao Sindicato, dos filiados;

VII – Aprovar planos de ação da Diretoria, especialmente os atinentes a remuneração e condições de trabalho;

VIII – Deliberar, à sua conveniência, sobre o início e o término de movimentos paredistas;

IX – Decidir sobre a filiação do Sindicato em Organização Sindical de grau superior ou a Entidades Sindicais Internacionais;

X – Decidir sobre qualquer assunto de relevante interesse da categoria;

XI – Referendar, a partir da indicação da D.E., o nome do substituto para o cargo da D.E., em caso de vacância;

XII – Decidir, em grau de recurso, o processo disciplinar e o indeferimento de pedido de filiação e a revisão dos atos e decisões da Comissão Eleitoral;

XIII – Decidir sobre a reintegração de ex-filiado excluído por punição regimental;

XIV – Autorizar, previamente, a D.E. a fazer a mudança do endereço da sede ou de qualquer estabelecimento do Sindicato, bem como adquirir ou alienar bens móveis e imóveis de valor superior a cinquenta por cento da arrecadação com a contribuição mensal;

XV – Aprovar e alterar o Regimento Interno do Sindicato;

XVI – Decidir, originária e definitivamente, o processo disciplinar contra membro da D.E. ou do C.F., podendo deliberar sobre a sua destituição, presente a maioria absoluta dos filiados.

XVII- Aprovar a  dissolução do Sindicato.

Parágrafo único: Para as deliberações  pertinentes  aos  incisos  II, III , IV  e  XVII exige-se o voto  concorde de 2/3(dois terços) dos associados  na primeira  convocação,  e  quorum  nunca  inferior  a  1/3  nas  convocações  seguintes.  Para  deliberar  sobre  as  demais    competências  da  Assembléia    exige –se  o  voto concorde  da  maioria  simples(50% + 1), salvo dispositivo em  contrário  neste  estatuto.

Art. 20 – A Assembléia Geral reúne-se:

I – Ordinariamente (A.G.O.) para apreciar a prestação de contas do exercício anterior, e no mês de março para deliberar sobre as reivindicações salariais e de condições de trabalho e, em ano de fim de mandato para indicar a Comissão Eleitoral.

II – Extraordinariamente (A.G.E), em qualquer tempo, para deliberar sobre assunto relevante.

§ 1º – A Assembléia Geral será convocada pela D.E ou pelo C.F. ou por 1/5(um quinto) dos filiados em dia com as obrigações Estatutárias e Regimentais, nessa ordem de preferência.

§ 2º – A Assembléia Geral reúne-se:

I – Em primeira convocação, com a presença de metade mais um de seus filiados;

II – Em segunda convocação, 20 minutos depois, com a presença mínima de 1/5(um quinto) de seus filiados.

§ 3º – A convocação deverá ser publicada em jornal de grande circulação, com um mínimo de três dias úteis de antecedência, assinado por quem estiver convocando e com aviso escrito aos demais Órgãos do Sindicato, garantida a ampla divulgação junto à categoria profissional.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Art. 21 – A Diretoria Executiva- D.E,que  é  órgão  gestor  da  Administração  do Sindicato, soberana em  suas  decisões, nos  limites  deste  Estatuto, e das  leis  vigentes, eleita  em  Assembléia  Geral  especialmente  convocada  para  esse  fim,  para  cumprir mandato de 02(dois)  anos,   compõe-se de:

I – Presidente;

II – Vice – Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Tesoureiro;

V – Diretor Jurídico;

VII – Diretor de Assunto Social;

VIII – Diretor dos Aposentados;

IX – Diretor de Divulgação e Cultura.

Art. 22 – Compete à Diretoria Executiva:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações de todos os Órgãos do Sindicato;

II – Representar o Sindicato nas negociações coletivas e nos dissídios;

III – Administrar a entidade e seu patrimônio, de acordo com o Estatuto e o Regimento Interno;

IV – Colaborar com a Comissão Eleitoral;

V – Elaborar, executar e coordenar os planos de ação visando a consecução dos objetivos sociais, de acordo com as deliberações da Assembléia Geral;

VI – Prestar contas da gestão financeira da entidade à A.G.;

VII – Submeter à A.G.O., com parecer prévio do C. F., o Balanço Patrimonial e o Relatório das Atividades do Exercício Anterior;

VIII – Analisar e decidir sobre os pedidos de filiação ao Sindicato;

IX – Criar Departamentos e Assessorias Técnicas com prévia aprovação da A . G.

Art. 23 – Ao Presidente compete:

a) Representar   o   Sindicato   perante  a  administração  pública  e  em juízo ativa e passivamente, podendo nesta última hipótese, delegar poderes;

b) Convocar e presidir as sessões da Diretoria e da Assembléia Geral;

c) Assinar atas das sessões, o  orçamento  anual   e todos  os papéis ou livros que dependam  de  sua   assinatura;

d) Ordenar   as   despesas   autorizadas  e   assinar   cheques  e   contas  a  pagar juntamente com o Tesoureiro;

e) Criar comissões e grupos de trabalhos para proceder o estudo de assuntos    de interesse da Categoria Econômica, designando seus membros;

f) Admitir  os   empregados  do  Sindicato,   fixando-lhes  os   salários  conforme  a necessidade dos serviços, com um referendo da Diretoria.

Art. 24 – Ao  Vice-Presidente  compete:

a) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos;

b) Comparecer  às   sessões   e   colaborar   com   a   administração  do  Sindicato em geral;

c) Assinar  cheques   e   contas  a   pagar   juntamente   com  o Tesoureiro;
Art. 25 – Ao   Secretário   Geral  compete:

a) Preparar o expediente do Sindicato;

b) Ter sob sua guarda o arquivo;

c) Conferir, redigir e assinar as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias;

d) Dirigir e orientar os trabalhos da secretaria.

Art. 26 – Ao  Tesoureiro compete:

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

b) Assinar, com o  Presidente,  os cheques  e  demais documentos, autorizar os pagamentos e recebimentos;

c) Fiscalizar os trabalhos da tesouraria;

d) Apresentar ao Conselho Fiscal, além do balanço anual, todos os elementos solicitados por este órgão.

Art. 27 – Ao  Diretor Jurídico  compete:
a) Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

b) Comparecer  às  sessões  e   colaborar  com  a   administração do Sindicato em geral.

Art. 28 – Ao Diretor  de  Assunto  Social compete:

a) Substituir o  Diretor Jurídico em suas faltas e impedimentos;

b) Assinar, com o  Presidente, os cheques  e   demais  documentos,   autorizar  os pagamentos   e   recebimentos,  quando   da    ausência   ou     impedimento     do  tesoureiro;

c) Comparecer   às   sessões  e   colaborar  com  a  administração  do     Sindicato em geral.

Art. 29 –  Compete   aos    Diretores    dos   Aposentados   e   de   Divulgação     e  Cultura :

a) Substituírem  os   Diretores   de   Assunto  Social  e   Jurídico,   em   suas faltas e impedimentos, quando  convocados  pelos  demais  membros da Diretoria;

b)Desempenhar    tarefas    pertinentes    a   qualquer   assunto    inerente       aos  aposentados, e   divulgação  e  cultura;

c) Comparecer   às   sessões  e   colaborar  com  a  administração  do     Sindicato em geral.

Art.30- A D.E. reúne-se ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente quando necessário.

§ 1° – A  matéria  de  sua  competência  será  aprovada  pelo  voto  da  maioria,  ou  seja, metade  mais  um , com  a  presença, indispensável,  do  Presidente e/ou  Vice-Presidente,  do  Secretário  Geral  e  do  Tesoureiro;

Parágrafo único – As reuniões da D.E. deverão ser registradas em livro de Atas, numeradas cronologicamente.

SEÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Art. 31 – O Conselho Fiscal compõe-se de três membros com igual número de suplentes, eleitos juntamente com a D.E., na forma prevista neste Estatuto.

Art. 32- Compete ao Conselho Fiscal:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno do Sindicato;
II – Examinar e emitir parecer das contas e Escrituração Contábil;
III – Propor à D. E. medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato.

Art. 33 – O C.F. reúne-se, ordinariamente, de seis em seis meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação de seu Presidente ou do Presidente do Sindicato.

§1° – As  matérias  de  sua  competência  serão  aprovadas    pelo voto  de dois  de  seus  membros, contra  um  do  vetante.

Parágrafo Único – A reunião deverá ser registrada em Ata numerada cronologicamente.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES E MANDATO

SEÇÃO I
Das Eleições

Art. 34 – As eleições  serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, através de edital publicado pela imprensa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data fixada para o pleito.

Parágrafo único – O edital de convocação deverá conter:

I – a data, a hora e o local de votação;

II- o prazo para registro das chapas; e
III – data da nova eleição, caso ocorra empate entre as chapas mais votadas ou não tenha sido pedido registro de nenhuma chapa.

Art. 35 – As eleições para renovação da D.E. e do C. F. deverão se realizar no mês de março do ano que findar o mandato dos dirigentes em exercício.

Parágrafo Único – A posse dos eleitos será na data do término do mandato expirante.

Art. 36 – As eleições serão realizadas em votação direta e em escrutínio secreto, tendo cada filiado direto a um voto, não sendo permitido o voto em trânsito ou por procuração.

§ 1.º- Poderão ser votados somente os sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos Estatutários, que não estejam incurso em norma disciplinar interna que lhe retirem essa condição, não estejam exercendo qualquer cargo de confiança na Administração direta ou indireta, Federal Estadual ou Municipal, admitidos no Sindicato há mais de 90 (noventa) dias.

§ 2.º – Somente poderão votar os Auditores e Fiscais de Tributos Municipais que se inscreverem como sócios efetivos até 90 (noventa) dias antes das eleições, desde que em dia com suas obrigações sindicais.

Art. 37 – Para concorrer às eleições para os cargos efetivos da D.E., com  mandato de  02(dois)  anos,  será necessário o registro completo da chapa.

Art. 38 – Para  concorrer  nas eleições  para   os   cargos   efetivos   e suplentes do C.F. , com  mandato de  02(dois)  anos, será feito o registro individual de cada candidato, concorrendo todos os registrados, igualmente, a qualquer dos seis cargos.

§ 1º – Os três candidatos mais votados serão os conselheiros efetivos e os três seguintes, os suplentes.

§ 2.º – Havendo empate de votos, considerar-se-ão os seguintes critérios, obedecendo a seguinte ordem:

I – mais tempo de contribuição ao sindicato;

II – maior participação nas Assembléias Gerais;

III – o mais idoso

Art. 39 – Não havendo candidatos inscritos para C.F., serão considerados candidatos todos os sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos e obrigações Estatutárias.

Art. 40 – Cada candidato concorrerá somente a um cargo de qualquer Órgão.

Art.41 – As chapas e os candidatos deverão se registrar na Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições, devendo o registro ser afixado na sede do Sindicato e publicado uma vez em jornal de grande circulação no município de Manaus.

§ 1.º – Considerar-se-á inabilitada para registro a chapa que não apresentar nomes para todos os cargos;

§ 2.º – Havendo qualquer irregularidade na chapa apresentada para registro, o Presidente da Comissão eleitoral notificará os interessados para que promovam a correção, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 42 – Quarenta e oito horas após o encerramento do prazo para registro de chapas, o Presidente da Comissão eleitoral abrirá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação de candidaturas.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para apreciar o requerimento de impugnação de candidatura, findo o qual tornará pública a relação final das chapas registradas

Art. 43 – Não havendo apresentação de chapa para registro dentro do prazo estabelecido pelo art. 30, o Presidente do Sindicato, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, convocará nova eleição a ser realizada 30 (trinta) dias contados da data fixada para realização da eleição, na primeira convocação.

Parágrafo único – Continuando sem apresentação de chapa para concorrer à eleição reconvocada, a Diretoria em exercício fica automaticamente confirmada para mais um mandato.

Art. 44 – O filiado votará na sede do Sindicato e/ou em local mais acessível, conforme lista de eleitores previamente divulgada pela Comissão Eleitoral. Na lista de eleitores, receberá a cédula eleitoral devidamente rubricada por um membro da mesa, votará e depositará o seu voto diretamente na urna.

Art. 45 – O voto será dado em uma cédula, que conterá o nome e número de registro das chapas concorrentes à Diretoria Executiva e, abaixo, espaço próprio para aposição do nome dos candidatos ao Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Em frente à cabine de votação será afixado cartaz com os nomes de todos os candidatos ao Conselho Fiscal, em ordem obtida por sorteio.

Art. 46 – As chapas poderão designar um fiscal para acompanhar os trabalhos de votação e dois fiscais para acompanhar a apuração.

SEÇÃO II

Da Comissão Eleitoral

Art. 47 – A Comissão Eleitoral compõe-se de três membros, sendo um deles Presidente, Vice-Presidente e um Secretário, todos eles filiados, escolhidos pela A . G. ordinária convocada para esse fim.

Art. 48- Compete à Comissão Eleitoral:

I – Registrar as chapas e os candidatos;

II – Decidir as impugnações de chapas ou candidatos;

III – Credenciar os Fiscais de chapas ou candidatos;

IV – Elaborar, mandar imprimir e rubricar as cédulas;

V – Elaborar as listagens de eleitores, contendo nome completo e matrícula do filiado;

VI – Fazer a contagem dos votas, perante fiscais das chapas concorrentes;

VII – Decidir sobre os recursos feitos na apuração;

VIII – Homologar e publicar o resultado das eleições;

IX – Adotar outras medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos eleitorais;
X – Resolver os casos omissos.

Art. 49 – O Regimento Interno definirá outras normas atinentes ao processo eleitoral.

SEÇÃO III

Do Mandato e Inelegibilidade

Art. 50- O mandato para a D.E. e o C. F. será de dois anos.

Art. 51 – O mandato terá início em 1º de maio do ano da eleição e término em 30 de abril do ano em que estiver decorrido integralmente o período do mandato fixado nos  Arts. 37 e 38.

Art. 52 – Perde o mandato o Diretor ou Conselheiro que:

I – Faltar, injustificadamente a três reuniões consecutivas, ou a cinco intercaladas, do Órgão de que participar;

II – Deixar a categoria profissional;

III – Desfiliar- se do Sindicato ou for penalizado com exclusão;

IV – Cometer ato lesivo ao Sindicato ou ao seu Patrimônio, apurado em processo disciplinar, desde que a A.G. delibere pela destituição;

Art. 53 – É Inelegível:

I – Para determinado cargo da D.E o filiado para ele eleito pela segunda vez;
II – Para qualquer cargo da D.E o filiado eleito pela terceira vez;
III – Para qualquer cargo;

  1. Aquele que não estiver em dia com suas obrigações Estatutárias e Regimentais;
  2. O filiado que não atender as exigências do § 1.º do art. 25, deste estatuto.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 54 – Constituem o Patrimônio do Sindicato:
I – Os bens móveis e imóveis;

II – As doações de qualquer natureza;

III – As dotações e os legados.

Art. 55 – São receitas do Sindicato:
I – As contribuições mensais dos filiados;

II – A Contribuição Sindical prevista em lei;

III – O desconto assistencial aprovado pela A . G. O.

Art. 56 – Na hipótese de ocorrer dissolução do Sindicato, o que se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especificamente convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites,o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será destinado a uma ou mais instituições congêneres, conforme deliberação na  mesma  A.G.O.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.57 – Ficam consolidadas, as regras expressas no Estatuto original da AFIMM-SINDICAL que não estejam previstas neste instrumento, ou que com ele não sejam incompatíveis.

.
Art. 58 – A eleição da Diretoria da AFIMM – SINDICAL dar-se-á até 90 (noventa) dias após a publicação de sua criação no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho.

Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos do Município de Manaus

Av. Djalma Batista, 3.000, Cond. Amazonas Flat, Loja 34 – Chapada – Manaus-AM – Cep: 69050-010

Fone: (0xx92)642-5006 ou (0xx92) 642-8173.

Manaus, 09 de julho de 2007.

MELISANDRA DA FONSECA MAIA

PRESIDENTE

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