A FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais em conjunto com a AFIFI - Associação dos Fiscais de Finanças de Florianópolis, promovem no período de 25 a 28 de novembro na cidade de Florianópolis o XV Encontro Nacional de Auditores Fiscais de Tributos Municipais e o I Congresso Brasileiro de Tributos Municipais.

Nesta oportunidade as entidades associadas a FENAFIM elegerão a nova diretoria da Federação que cumprirá o mandato relativo aos anos 2004/2005. Certamente que o Encontro Nacional dos auditores e Fiscais de Tributos Municipais terá um caráter todo especial este ano. Um dos principais motivos é a discussão da Lei Complementar 116/2003, a nova lei complementar do ISSQN.

O evento contará com diversos palestrantes de destaque nacional, e abordará a nova realidade dos tributos e das finanças municipais e terá como objetivos promover atualização e desenvolvimento técnico dos profissionais que atuam nas áreas de finanças e tributos municipais; debater os efeitos da nova lei do ISS no lançamento e arrecadação de tributos municipais; trocar informações e experiência sobre práticas fiscais eficientes; discutir os efeitos da Reforma Previdenciária; promover a integração do fisco municipal; discutir e aprovar a reforma do estatuto da FENAFIM.

No centro do debate as questões relativas a reforma previdenciária, o equilíbrio das finanças municipais, a nova Lei Complementar do ISS, a terceirização do serviço público, além de questões atuais sobre o ISS.

Estão confirmadas as presenças de diversos debatedores como o Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Processual/ USP Kiyoshi Harada, do Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP Roque Antonio Carraza, da Professora da PUC/SP e Procuradora do Município de São Paulo Elizabeth Carraza, do Juiz Federal Leandro Pausen, dentre outros.

Fora estas discussões, Florianópolis oferece uma infra-estrutura sem igual, enquanto cidade, sendo considerada uma das melhores cidades do Brasil para se viver. A AFIMM/Sindical convida a todos os AFTM´s de Manaus a participar deste evento, onde na oportunidade poderá participar da discussão da problemática tributária municipal e de usufruir o conforto de uma cidade bem planejada e gostosa de se viver que é Florianópolis.

Os funcionários públicos municipais terão que esperar até dezembro para receber o 13º salário. Diferente do que fazia nos anos anteriores, quando dividia o pagamento do benefício, entre os dois últimos meses do ano, a Prefeitura de Manaus deverá estar liberando cerca de R$ 30 milhões até o dia 22 de dezembro. De acordo com o Secretário Municipal de Economia e Finanças, Aluísio Braga, por falta de fluxo de caixa, devido à queda na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), não há recursos para antecipar o l3º. "Não há dinheiro para pagar em novembro, por isso optamos em pagar o salário de novembro, depois o décimo entre os dias 15 e 20 de dezembro, e depois do Natal o salário do mês correspondente", conta Aluísio Braga, garantindo que, de certa forma, esse procedimento atende a algumas reivindicações de funcionários que recebiam antes o salário e no final do ano ficavam sem dinheiro.

O Secretário não acredita que a opção por pagar o décimo terceiro de uma só vez, vá comprometer o servidor ou até mesmo o comércio de Manaus. Muitas pessoas, segundo ele, ficam sem dinheiro paro investir no mate-rial escolar do filho no início do ano e, como irão receber mais tarde, provavelmente terão dinheiro na carteira. A previsão é que 30 mil funcionários recebam o décimo terceiro salário.

Em conversa com um grupo de jovens, descrentes da política e dos políticos, perguntaram-me quais seriam os requisitos básicos de um bom governante. Sem esforço e sem demora, enumerei-lhes quais seriam, no meu entender, os mandamentos norteadores da ação dos detentores do Poder. 
1 - Colocar o interesse público acima de todas as coisas. O governo não deve ser, jamais, um condomínio de parentes, amigos, correligionários e apaniguados. 
2 - Honrar o juramento de cumprir a Constituição e as leis. O governante não está acima da lei. Ao contrário, deve ser o primeiro a cumpri-la, para dar exemplo. 
3 - Não roubar e não deixar roubar. Tolerância zero com todos os atos de corrupção, grandes e pequenos, sem a mínima transigência. 
4 - Ter a mente aberta a sugestões e críticas, que ajudam, e fechada à bajulação, que cega. 
5 - Nomear os ministros ou secretários pelo critério da competência e probidade. Querê-los altivos, não sabujos, e dar-lhes liberdade de ação, mas sendo implacável na cobrança de resultados. 
6 - Ser humilde para reconhecer erros. Nunca procurar justificá-los, mas admiti-los, imediatamente, mandar corrigi-los, e pedir perdão por havê-los cometido. 
7 - Ser absolutamente transparente. Todos os atos de governo devem ser públicos e levados amplamente ao conhecimento da população. 
8 - Não fazer propaganda do governo nem promoção pessoal do governante. Toda a verba de publicidade deve ser gasta, exclusivamente em campanhas educativas. 
9 - Tratar bem a todos Ninguém tem o direito de dar patadas, muito menos um governante. Grosseria humilha quem a recebe, diminui quem a pratica, arrogância é atributo dos tolos, não dos sábios. 
10 - Dar atenção a todos. Mesmo que se tenha de mobilizar uma equipe de assessores para isso. Pessoas humildes, muitas vezes procuram o governante para uma súplica, em desespero. Merecem ao menos atenção. 
11 - Cumprir compromissos com pontualidade. Parece pouca coisa, mas não é. Governante que aplica chá de cadeira, revela duas deficiências: falta de competência para organizar seu tempo e falta de respeito pelos outros. 
12 - Não perder a compostura jamais. O governante deve ser simples, não vulgar, porque ele não é um cidadão qualquer, mas representa uma instituição. 
Céticos, alguns me perguntarão se acredito mesmo que, na vida real, algum político seja capaz de cumprir estes mandamentos. Respondo que, certamente, não, dada a imperfeição da natureza humana. Mas o ponto não é esse, é outro. O que distingue mau governante do bom, que o mau descumpre-os deliberada e sistematicamente, ao passo que o bom faz um esforço sincero para cumpri-los, embora nem sempre consiga. Esta a diferença fundamental entre um e outro.
*Senador, PDT-AM

Encaminhando proposta aprovada em sua diretoria executiva, a AFIMM/Sindical realizará na próxima Quinta-feira, dia 06 de novembro, às 09:00h, no auditório da SEMEF, Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre assuntos relativos a pleitos da categoria. Na pauta informes, Indicação de representantes no Conselho Municipal de Contribuintes, I Encontro do Fisco Municipal e fatos novos acerca da URV. A AFIMM/Sindical convoca o conjunto dos seus associados, a participarem deste importante fórum dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, que decidirá sobre pleitos da categoria.